Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação de serviços é finalizada mediante visita técnica presencial e orçamento por escrito aprovado pela contratante antes do início da obra, conforme art. 40 do Código de Defesa do Consumidor, com emissão de nota fiscal de serviço após a execução. 49.759.448 Weider Henrique Souza de Araujo Sampaio atua sob CNAE compatível com serviços de pintura — 43.30-4-04 (Serviços de pintura de edifícios em geral) ou outra CNAE aplicável conforme o registro, dentro do grupo 43 (Serviços especializados para construção). Não somos fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e produtos afins (CNAE 20.71-1-00) — aplicamos tintas de fabricantes reconhecidos, não fabricamos; não somos comércio varejista de tintas e materiais para pintura (CNAE 47.44-0-01 a 47.44-0-03) — não somos loja de tintas; os materiais são adquiridos no contexto da obra contratada, conforme orçamento aprovado; não somos aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores (CNAE 43.30-4-05) — revestimentos com resinas técnicas industriais têm CNAE distinta e exigem conhecimento técnico específico; não somos tratamento e revestimento em metais (CNAE 25.99-3-01) — não fazemos pintura industrial em peças metálicas; não somos serviços de instalação, manutenção e remoção de andaimes (CNAE 43.99-1-04) — quando o serviço exige andaime, subcontratamos empresa habilitada separadamente; não somos obras de construção civil (CNAE 41 e demais 43.xx) — não fazemos alvenaria, estrutura, cobertura, esquadrias, instalação elétrica (CNAE 43.21) ou hidráulica (CNAE 43.22); não somos serviços de engenharia (CNAE 71.12) — atividade privativa de profissional habilitado no CREA/CONFEA (Lei 5.194/1966) — não elaboramos projeto estrutural, laudo de estabilidade nem ART/RRT; não somos serviços de arquitetura ou urbanismo (CNAE 71.11) — atividade privativa de profissional habilitado no CAU (Lei 12.378/2010) — não elaboramos projeto arquitetônico; e não somos escritório contábil, escritório de advocacia, farmácia (CNAE 47.71-7-01), instituição financeira ou correspondente bancário. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. A execução das obras observa as normas regulamentadoras aplicáveis a serviços especializados para construção — NR-6 (Equipamentos de Proteção Individual), NR-18 (Condições de trabalho em canteiro de obras) e NR-35 (Trabalho em altura, para pintura de fachadas e áreas altas) —, e as tintas utilizadas são de fabricantes reconhecidos no mercado brasileiro com nota fiscal de entrada e adequadas ao tipo de aplicação combinado no orçamento.

5. Confidencialidade

Na prestação de serviços de pintura, podem ser trocadas informações relacionadas ao cadastro do cliente, endereço do imóvel onde a obra será executada, características da obra (metragem, tipo de superfície, escopo desejado), rotina de acesso combinada (horários de execução, acesso ao imóvel, apartamento ou canteiro) e à documentação fiscal do serviço. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade — informações sobre o imóvel da contratante são tratadas com base legal de consentimento específico e finalidade única de execução do serviço combinado.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. As garantias sobre os serviços prestados são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício ou defeito do serviço (art. 20), o direito de reclamação em 90 dias para serviços não duráveis (art. 26), a obrigação de orçamento prévio por escrito (art. 40) e demais direitos assegurados ao consumidor. Obras de pintura têm garantia legal mínima do serviço prestado; problemas em áreas pintadas resultantes de infiltração, umidade estrutural, mofo por causa não relacionada à obra, danos mecânicos ou uso inadequado após a entrega não estão cobertos pela garantia do serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a 49.759.448 Weider Henrique Souza de Araujo Sampaio não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

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9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de 49.759.448 Weider Henrique Souza de Araujo Sampaio, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

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